A sentença dos três jovens acusados de envolvimento numa corrida ilegal ("street racing") de automóveis modificados ("tuning") que resultou na morte de três pessoas, em 26 de Setembro de 2004, deverá ser lida hoje no Tribunal de Setúbal.
O principal arguido, Neutel Mendes, é acusado de três crimes de homicídio voluntário, dois de ofensas à integridade física simples, um de condução perigosa e um de condução sem habilitação própria.
(...)
Neutel Mendes, que não tem carta de condução, perdeu o controlo da viatura que lhe tinha sido emprestada por Carlos Fonseca para participar numa corrida com Marcos Juvenal na chamada "recta do picanço", junto às portagens de Coina, no concelho de Palmela.
Relembro alguns factos deste acontecimento:
A "recta do picanço" é uma estrada particular;
Segundo o nº 2 do artigo 2º do Código da Estrada (pdf), as regras deste são também aplicáveis "nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público";
A imprensa nunca esclareceu se a referida estrada particular estava aberta ao trânsito público;
Se a "recta do picanço" era vedada ao público, regras de trânsito como excesso de velocidade, condução perigosa ou falta de habilitação própria não se aplicam;
As vítimas do acidente não eram normais transeuntes mas, sim, voluntários espectadores de uma corrida ilegal;
Todos os participantes (condutores e espectadores) sabiam tratar-se de uma corrida ilegal;
Dado a ilegalidade do evento, todos os participantes tinham noção da inexistência de quaisquer procedimentos de segurança;
Tendo em conta que todos participaram de forma voluntária, quaisquer medidas de segurança teriam de ser definidas exclusivamente por cada indivíduo;
Foram os espectadores (não os condutores) a escolher o melhor local para assistir à corrida;
Os réus não são acusados de organização e participação de evento desportivo ilegal...
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