19.4.05

Direitos adquiridos

O Tribunal de Sintra deu razão à Câmara de Cascais relativamente a uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, que pretendia suspender o horário laboral de 35 horas, em vigor desde Janeiro.

Em causa está um regulamento, aprovado em Dezembro, que estabelece o cumprimento de 35 horas de trabalho semanais, «contra as 30 horas praticadas nos últimos anos sem base legal», afirma a autarquia em comunicado.
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Segundo [a sindicalista] Isabel Rosa, a Câmara de Cascais alegou estar em causa o serviço público, mas os trabalhadores consideram que os horários praticados há cerca de 20 anos são «direitos adquiridos».
Pois, o direito adquirido de não servir o "cliente"...