Julgamento em praça pública

Na passada segunda-feira, dia 31 de Julho, o Ministério das Finanças, encabeçado pelo seu ministro Teixeira dos Santos, publicou os nomes de contribuintes que, segundo a referida instituição, se encontram em dívida para com o Estado. Pretende-se com esta medida envergonhar na praça pública os contribuintes faltosos, obrigando-os a efectuar o pagamento devido.

Eu, ao contrário do ministro, ainda penso que vivemos numa sociedade em que o Estado deve reger-se pelas leis. Se existem pessoas e entidades que não cumpriram os seus deveres fiscais, então o Estado que recorra aos tribunais de forma a reaver o valor (total ou parcial) em dívida.

O direito a julgamento está, afinal, consignado na Constituição da República Portuguesa:

Artigo 32.º (Garantias de processo criminal)

1. (…)

2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

Ora, Teixeira dos Santos saltou algumas etapas judiciais e decidiu, de imediato, condenar os devedores fiscais, sendo que a sentença será levantada assim que se confirme a cobertura do cheque entregue à Repartição das Finanças.

Nota: o constitucionalista Vital Moreira parece concordar com o ministro e até iria mais longe (via Blasfémias).