pequena fuga

Estado – not in my back yard (2)

The program of liberalism, condensed into a single word, would have to read: property. – Ludwig von Mises

Há poucos domínios intelectuais onde o colectivismo seja tão passiva e acriticamente aceite como o que fundamenta doutrinas e políticas do "Ordenamento do Território" e do "Planeamento Regional e Urbano".

A incompetência do Estado para conceber, planear e gerir os assuntos económicos e sociais está praticamente demonstrada. Mas parece ser unânime a sua capacidade técnica, superioridade intelectual, autoridade moral e legitimidade ética para levar a cabo masterplans para "uso racional" da propriedade de cada um de nós.

Não é possível ao Estado "ordenar" o território ou "planear" o seu desenvolvimento sem poderes legais de expropriação, ou seja, de transferência da titularidade de propriedade privada para a esfera "pública". Na prática, estes poderes configuram uma transferência dos direitos de propriedade do indivíduo para o Estado. O direito à propriedade fica resumido ao direito de usufruto, manutenção e melhoramentos (condicionados a aprovação), e ao dever de pagamento de tributo fiscal.

Este é um feudalismo corporativo gerido por burocratas, políticos e profissionais do sector (engenheiros e arquitectos urbanistas ou "do território") e justificado pelos piores motivos— nunca pelo valor que a estrutura administrativa acrescenta aos proprietários, e consequentemente à sociedade, mas sim pelo condicionamento e apropriação de propriedade privada alegadamente utilizada para fins "anti-sociais".

Está a decorrer a "discussão pública" do Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território. A este assunto voltaremos.