O direito liberal a igual tratamento perante a lei (2)

O Tiago respondeu ao meu post anterior aqui.

Não tenho muito mais a acrescentar ao que escrevi anteriormente, mas ainda assim deixo alguns comentários:###

1- Acho perfeitamente normal (e desejável) que os suspeitos de terrorismo sejam vigiados, tanto em Inglaterra como em qualquer outro lugar. Faz todo o sentido que quem ponha em causa princípios base do Estado de Direito - por exemplo advogando uma revolução ou a abolição da propriedade privada por meios violentos - seja vigiado.

2- Deve igualmente ser vigiado quem incite ou promova a prática de violações da lei, nomeadamente (e para me referir a casos que ocorrem entre nós infeliszmente com alguma frequência): o encerramento de portas de faculdades a cadeado, o corte de estradas, a desobediência às autoridades policiais ou a ocupação ilegítima de propriedade privada. Os autores materiais e morais desses actos devem ser exemplarmente punidos (coisa que, infelizmente, raramente acontece em Portugal...) e os grupos que se dedicam a organizar essas violações devem ser vigiados por forma a tentar prevenir ao máximo o desrespeito da lei. Isto dito, não vejo qual o potencial perigo em termos de violência e perturbação da ordem pública dos esforços de recrutamento do PNR nas escolas secundárias (é possível argumentar que todas as acções de recrutamento deveriam ser proibidas em escolas secundárias mais não é isso que está em discussão). Para que as acções de vigilância policial sejam justificadas e não uma grosseira violação dos direitos individuais dos visados, é necessário que se apontem (justificadamente) quais os crimes que estão a ser promovidos por esses esforços de recrutamento. Não basta lançar o anátema de um "incómodo" ideológico em termos gerais. As ideias promovidas pelo PCP e pelo BE são perigosas e atentam contra os fundamentos do Estado de Direito, da economia de mercado e da democracia liberal mas isso, por si só, não justifica que as acções dos partidos em causa sejam vigiadas pelas forças policiais. Para que tal se justifique é preciso que estejam em causa violações da lei em concreto (como acontece nos exemplos que referi acima).

3- Jorge Ferreira não precisa da minha defesa mas não deixa de ser em certa medida caricato ver uma figura destacada do PND ser atacada por, alegadamente, defender o PNR (de qualquer forma discordo da substância do ataque pois do que se trata é de defender o Estado de Direito).

4- Quanto às leituras nas "entrelinhas" e às múltiplas preocupações do Tiago com o que a direita e os liberais escrevem ou deixam de escrever, respeito as divagações da sua fértil imaginação mas abstenho-me de as comentar.