28.6.06

Core business

RR:

O Ministério da Justiça vai criar dois tribunais liquidatários, em Lisboa e Porto, para resolver a "elevada pendência" nos tribunais administrativos e fiscais, com 36 mil processos parados.

(...)trinta circunscrições vão substituir, até ao fim do ano, as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais(...)
"Não se trata aqui de falar em encerramento de tribunais, fala- se em ter um novo modelo de gestão dos tribunais, que tenha uma maior responsabilização e mais competências atribuídas aos magistrados na gestão dos respectivos tribunais e também uma gestão mais concentrada dos recursos financeiros, com novas funções também para os secretários judiciais", explica Conde Rodrigues.
O novo modelo implicará também uma maior especialização dos juízes. "Nessa circunscrição existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade", esclarece o secretário de Estado(...)