Sobre o financiamento da educação em Portugal – Primeira parte.

Este é um breve resumo da minha intervenção (enquanto membro da Causa Liberal) no debate sobre financiamento do ensino obrigatório e superior que foi organizado pelo Movimento Social Liberal. O debate teve lugar no passado dia 7, na Livraria Almedina do Atrium Saldanha, em Lisboa. A sua forma esquemática, reflecte o modo como foi apresentado.

Nunca gostei da expressão ‘política educativa’. Ela está marcada por um entendimento que vicia toda a discussão sobre educação. A ideia de ‘educar’. A ideia do Estado educar os ‘seus’ alunos e os seus cidadãos sempre me confundiu.

Prefiro, pois, falar em aprendizagem. Com este conceito, interessa mais o que o aluno aprende do que o que lhe é ensinado. O aluno é o principal interessado em qualquer conversa sobre educação.

O que temos hoje em Portugal?
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1) Um sistema de ensino público estruturado e pago pelo Estado, que visa a igualdade de acesso de todos à educação.
2) O Estado permite escolas privadas, mas impõe-lhes condições de modo que, sendo privadas, são de ensino público e não exime os seus utilizadores de pagar as escolas públicas.

1) Como nada é de graça, o Estado impõe condições.

a) Para cumprir a igualdade, estipula que não deve haver concorrência. Para não haver concorrência, os alunos devem frequentar a escola da sua área de residência.

Desta forma, se o aluno A é rico, vive no bairro A que é rico e frequenta uma rica escola que é a A.

Se o aluno B é pobre, vive no bairro B que é pobre e frequenta uma pobre escola que é a B.

Suponhamos ainda que o Bairro B tem enormes conflitos sociais. Naturalmente, a escola B (porque a escola espelha sempre a realidade das zonas de residência) será também uma escola com enormes conflitos sociais. O que acontece? Para que B possa mudar de escola, terá também de mudar de bairro. Ora, se os seus pais não tiverem dinheiro para mudar de casa, ele estará condenado a frequentar uma escola que não deseja e de onde o Estado não lhe permite sair. O contrário não sucederia se os pais tivessem mais dinheiro,

Esta situação é injusta e desigual, atingindo-se objectivos totalmente contrários aos inicialmente pretendidos.

b) Há um programa de ensino único. Não são permitidos diversos e diferentes programas de ensino. Os pais não podem decidir o que estudam os seus filhos.

Por que é que isto acontece? Essencialmente por 3 razões:

i) Para a elite bem pensante que domina o Estado, os pais não incutem nos seus filhos o conceito de serviço civil, a ideia de pertença a um Estado, a uma comunidade unificada. Os pais antes os educam como seus filhos, pertencentes à sua família, integrados no seu grupo de amigos e de vizinhança;
ii) No entender dos especialistas da educação, os pais não sabem o que os filhos devem estudar. Por isso arrogam-se no direito de escolher por eles e em seu nome, e
iii) O medo da concorrência. A existirem vários programas, uns serão naturalmente melhores que outros. Desta forma, alguns alunos serão beneficiados e outro prejudicados. Ora, isto é algo que o Estado, de acordo com o conceito que tem de igualdade, não pode aceitar.

2) O Estado permite escolas privadas, mas impõe-lhes condições de modo que, sendo privadas, são de ensino público e não exime os seus utilizadores de pagar as escolas públicas.

Assim, as escolas não são todas públicas, mas todos devem contribuir para as escolas públicas.

Esta realidade traz consigo duas consequências:

a) Há cidadãos que pagam duas vezes a educação dos seus filhos, muitas das vezes com enormes sacrifícios. Pudessem estes pais descontar no IRS o que pagam de propinas para as escolas privadas e o seu esforço seria menor. Pudessem os pais descontar no IRS o que pagam de propinas para as escolas privadas e muitos não seriam forçados a optar por escolas públicas.
b) Os pais ricos têm possibilidade de escolher entre uma escola privada e uma escola pública. Já os pais pobres são forçados a colocar os seus filhos nas escolas públicas, por as privadas serem muito caras. As propinas destas últimas são elevadas devido ao seu reduzido número. Fossem mais as escolas privadas, maior seria a concorrência e menor seria o custo das propinas.

Como se resolve este problema?

(Continua)