"O contribuinte", confirma fonte oficial do Ministério das Finanças, "tem que indicar aquisição dos bens", tal como a "data de aquisição, independentemente do valor em questão".Este tipo de informação, afirmam as Finanças, "já era pedido antes". Mas a verdade, como observam alguns funcionários do fisco, pela primeira vez, a administração fiscal alterou as instruções de preenchimento da declaração do IRS, "ultrapassando o pedido pela lei.(...) Alguns chefes de Finanças, bem como juristas contactados pelo DN, duvidam da legalidade desta "alteração de instruções" e afirmam mesmo que poderá provocar "confusão" e "sobrecarga burocrática". É que a declaração das compras, afirmam especialistas, "não tem qualquer efeito na situação tributária" de milhões de contribuintes.
Presumo que quando se fala de "administração fiscal", falamos de funcionários públicos com poder para impor regras de funcionamento aos serviços de cobrança de impostos. Aumenta-se, sem problemas, o controlo que o estado exerce sobre a vida particular de cada cidadão, sobre as suas decisões de consumo ou investimento. Sem levantar problemas, lá iremos todos preencher a declaração em que explicamos aos funcionários da repartição lá do bairro, como gastamos os nossos rendimentos. Sem questionar, continuamos a aceitar este papel de controlo tão diligentemente desempenhado por um estado que justifica o seu tamanho pelo número de tentáculos necessários para assegurar tal serviço. E todos nós continuamos a pagar isso e por isso.
<< Blogue