Democracy must be something more than two wolves and a sheep voting on what to have for dinner. - James Bovard
6.1.06
Sobre a lei do condicionamento industrial e/ou outros nacionalismos proteccionistas
Gostaria de recordar uma intervenção feita no parlamento , em 6 de Maio de 2004, pelo actual Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de uma atitude positiva. Nós defendemos uma economia aberta, mas defendemos, em primeiro lugar, as pessoas e uma economia centrada no emprego e na criação do emprego.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Essa é a questão fundamental. Essa aposta não pode deixar de ser vista. Por isso, há razões internas que não podem deixar de ser consideradas. Obviamente, a partir dessas condições internas é que temos de equacionar a nossa visão positiva do futuro. Obviamente que gostamos de ouvir o Sr. Ministro da Economia falar dos desafios positivos da economia nacional, também acreditamos nos desafios positivos da economia nacional, mas entendemos que, para pôr as pessoas em primeiro lugar, para pôr o emprego em primeiro lugar, para pôr os interesses vitais estratégicos em primeiro lugar, é indispensável definir regras, tornar claras as regras.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Nessa perspectiva, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, preocupa-nos a salvaguarda dos interesses vitais nacionais. Não queremos regressar a qualquer lei do condicionamento industrial.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Queremos, sim, garantir uma economia aberta, transparente e clara.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador passa então a enumerar os cinco princípios, segundo os quais, os socialistas, não querendo regressar ao condicionamento industrial, pretendem salvar a economia nacional de ser tomada pela avassaladora horda de investidores estrangeiros (meus destaques).###
O Orador: - Nesse sentido, relativamente à venda de acções de partes sociais de empresas a empresas e interesses estrangeiros, designadamente no que se refere aos interesses estratégicos, porque esta é a questão fundamental, esta é a nossa preocupação - e está sobre a mesa, por exemplo, o tema da Galp Energia e nós equacionamo-lo frontalmente porque é indispensável cumprir regras -, definimos cinco princípios. Primeiro, a venda das partes sociais do capital das empresas deve obedecer a regras claras e transparentes segundo o princípio de estrita igualdade de tratamento entre todos os concorrentes.
Aplausos do PS.
Segundo, é indispensável garantir a estabilidade na vida industrial, na vida económica e empresarial destas empresas. Não basta, pois, considerar a curto prazo qualquer negócio sem garantir, no futuro, a preservação da estabilidade empresarial e industrial.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, a salvaguarda do emprego. Em primeiro lugar, nós temos de preservar o emprego. Não podemos esquecer que este caminho a que chegámos de ter 0,5 milhões de desempregados tem de ser invertido claramente. E todos temos de o inverter.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Terceiro, a isenção do Estado e dos governos deve ser garantida, evitando situações de dúvida ou de suspeição relativamente a quem intervém no processo. Qualquer promiscuidade entre o poder económico e o poder político tem de ser evitada, tem de ser contrariada.
Aplausos do PS.
Quarto, impõe-se uma especial ponderação dos interesses vitais da economia, em especial em sectores como o da energia, o financeiro e bancário e o das telecomunicações. Quinto, deve preservar-se a existência de mecanismos que permitam ao Estado recuperar a liderança nos processos no caso de estarem em causa a defesa e a salvaguarda do interesse económico nacional.
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