A regulação anti-liberal
Francamente não percebo o que possa ter de "liberal" a decisão de impedir a fusão dos activos no sector dos transportes públicos na área metropolitana de Lisboao entre o grupo Barraqueiro e a Arriva.
Se a Autoridade da Concorrência está genuinamente preocupada com os "entraves significativos à concorrência no mercado relevante do transporte público rodoviário e ferroviário" devia concentrar os seus esforços na anulação das "fortes barreiras regulamentares no acesso à actividade de transporte ferroviário e rodoviário" que muito bem identifica e que são resultado exclusivo do intervencionismo estatal.
O que garante a concorrência não são as decisões de uma entidade administrativa sobre o número óptimo (ou desejável) de empresas num determinado "mercado relevante" (e só por si o conceito de "mercado relevante" e respectiva aplicação dá pano para mangas no campo da economia industrial...) mas sim a liberdade de entrada no sector. Na situação actual, isto parece-me simplesmente mais um caso em que uma prévia intervenção estatal (a eliminação da concorrência e da liberdade de entrada no mercado de transportes em causa através do regime de concessões) serve de justificação para mais medidas intervencionistas (desta feita através do bloqueio anti-liberal de uma operação que deveria ser perfeitamente legítima numa economia de mercado).
por André Azevedo Alves @ 11/28/2005 12:16:00 da manhã
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