Transgénicos e direitos de propriedade

A Câmara Municipal de Odemira resolveu declarar o concelho como Território Livre de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e propôr-se a fazer tudo o que puder para impedir a sua cultura.
A CMO argumenta, entre outras razões, que assim defende o concelho destas culturas "onde é mais importante o lucro desenfreado e imediato do que o uso racional do solo e a utilização de sementes naturais".
A autarquia, através do seu presidente António Camilo, lamenta não poder fazer mais (via Diário do Alentejo):

Tal como os proprietários de terrenos podem optar por declarar as suas propriedades como zonas de não caça, também os municípios deveriam poder optar por declarar o seu território como Zona Livre de Transgénicos, proibindo este tipo de culturas.

Estou em crer que se tratou de uma declaração não devidamente reflectida do edil. Não me parece plausível que o autarca socialista advogue que a câmara municipal tenha direitos iguais aos dos proprietários sobre os seus terrenos, ao ponto de poder decidir da origem das sementes que aí se plantam.

Infelizmente, tenho a sensação que o lamento do autarca, de não poder impôr completamente a sua vontade, é comum a muitos governantes. No seu papel de planeadores e defensores do bem comum, muitas vezes actuam e legislam sobre matérias que só deviam depender das escolhas individuais e do exercício dos direitos de propriedade.