O liberalismo não existe para obrigar as pessoas a terem bom senso

Em "NÃO HÁ liberalismo QUE NOS PERMITA PRESCINDIR DO BOM SENSO", o Carlos Abreu Amorim (CAA) defende a iniciativa legislativa de cidadãos que visa que apenas os arquitectos possam assinar projectos de arquitectura. E propõe a quem objecte que siga uma data de comportamentos absurdos de forma a provar a sua fé na liberdade de oferecer trabalho e de contratar trabalho livremente, um dos princípios básicos de uma sociedade livre.

Esta lei restringe a liberdade laboral dos indivíduos em nome de um "bem comum"— pelo que é aos seus proponentes que cabe provar que "requisitos específicos para o exercício de uma profissão" (habilitações profissionais certificadas pelo Estado) salvaguardam "minimamente" a "qualidade" do resultado; que não é possível a quem não detenha tais qualificações produzir um resultado tão bom ou "melhor"; e que a rigidificação do mercado por via legislativa serve o consumidor.

Numa sociedade livre, quanto muito há regulamentação técnica mínima a cumprir, e existe a Lei para fazer assumir a responsabilidade civil dos actos profissionais. Assim é porque nenhum profissional, habilitado ou não, está livre de cometer erros profissionais— porque tem essa liberdade. Mas qualquer profissional, cumprindo determinados os requisitos técnicos, pode produzir bens ou serviços conformes aos padrões pré-estabelecidos.

No exemplo da arquitectura, deve ser objecto de avaliação nestes moldes o projecto e quem por ele se responsabiliza— não quem o elabora (ou assina), seja arquitecto diplomado, "autodidacta" ou programa de computador de desenho automático. Três projectos exactamente iguais— satisfazendo a regulamentação e as exigências do cliente— elaborados cada um por cada um destes três agentes-tipo deverão ter o mesmo tratamento pela legislação, mesmo que não o tenham pela sociedade.

Que para além de requisitos técnicos mínimos, o Estado defina "qualidade" em nome das pessoas, e quem está em condições de a providenciar, é todo um programa socialista. E à distribuição estatal de privilégios profissionais chama-se corporativismo.