Os imóveis arrendados que sejam classificados como estando em mau ou péssimo estado de conservação poderão vir a ser adquiridos pelos seus inquilinos independentemente da vontade do proprietário.
Nada disto me surpreende, num país em que se assume que o conceito de direito de propriedade é uma coisa relativa, a ser considerado só quando o estado precisa definir a quem cobrar impostos. Mas o que mais me intriga é a presunção de que os inquilinos, que na maioria dos casos dos prédios em causa pagam rendas ridiculamente baixas, possuem níveis de rendimento reduzidos e idade avançada, possam agora vir em massa participar do processo de recuperação dos imóveis, talvez recorrendo ao crédito bancário para as obras e consequente aquisição. Afinal, não são as próprias leis de arrendamento que protegem de forma deliberada estes grupos de inquilinos dos senhorios sem escrúpulos que pretederiam cobrar rendas que valorizassem o seu investimento/propriedade? Ao restringir a capacidade dos proprietários e arrendatários de exercerem o seu papel de livre contratação, ao impedir um processo de ajustamento do mercado através da prática de uma política de controlo de preços, o estado potencia a degradação dos imóveis. Para completar o círculo, dando mais um golpe no mercado de arrendamento e um claro sinal aos potenciais investidores, os justiceiros sociais legislam agora a transferência de propriedade em condições favoráveis aos inquilinos, até no que toca ao cálculo do valor a pagar. Sinceramente, parece-me que estamos perante um abuso de tamanho considerável.
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