Serviço Nacional de Saúde: algumas dúvidas que me suscitou o post do PPM

Caro PPM,

O teu post parece-me ser bem intencionado mas carece de algumas precisões para que se possa perceber exactamente qual a tua posição em relação ao assunto que abordas.

O sistema de saúde em Portugal pressupõe, não a prestação pública, tal como a apresentas, mas o acesso universal aos cuidados de saúde, o qual tem de ser assegurado, financiado e tutelado pelo Estado. Tal resulta da nossa Constituição e da Base I da Lei de Bases da Saúde, constante na Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto. A nossa lei também não prevê o acesso em função da capacidade económica: diz a Base II, alínea b), da mesma lei, que cabe ao Estado garantir «a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição económica».

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais não é do que a rede de instituições, públicas e privadas (com quem o Estado tenha celebrado contratos ou convenções), que sob a alçada do Ministério da Saúde têm como finalidade garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde.

O que realmente releva para esta discussão são os pressupostos que a Lei consagra na Base XXIV: universalidade, gratuitidade e equidade no acesso.

Importa notar que a noção de gratuitidade foi já alterada face à versão original; a redacção actual estabelece:

«O SNS caracteriza-se por (...) ser tendencialmente gratuito (...) tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos (...)».

Com a inclusão de um ambíguo tendencialmente, permite-se ao Estado, em função da capacidade económica do utente, lhe cobre uma parte do custo? A nova previsão legal - com o recurso à expressão «tendencialmente» - visou apenas permitir a introdução das «taxas moderadoras», as quais pretendem - não repercutir parte do custo no utente - mas sim, e como o próprio nome indica, dissuadir o consumo desnecessário de cuidados face à suposta gratuitidade dos mesmos.

A minha principal dúvida que o teu post me inspira e que gostaria que me esclarecesses é a seguinte: a ideia que defendes, que o SNS deveria continuar, mas «só para quem precisa», e que os cidadãos como tu passariam a recorrer a seguros ou aos seus próprios rendimentos, significa o quê:

a) Que o sistema deveria deixar de ser acesso universal, e que o SNS passaria a ser uma espécie de safety net, como ocorre nos EUA com o Medicare e o Medicaid? E, caso a resposta seja afirmativa, és a favor da consagração do opting out (embora salvaguardando-se o financiamento da safety net)?

b) Ou subscreves as ideias apresentadas pela Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, que durante a campanha para a legislativas defendeu a manutenção do SNS tal como ele hoje está configurado - de acesso universal - mas passando os cidadãos de maiores rendimentos a ser duplamente onerados: 1) no momento da tributação, por via da aplicação das taxas progressivas; e 2) no momento do consumo, mediante pagamento de uma taxa agravada (que deixaria de ter a função de moderação para passar a ser um verdadeiro preço)?

Dizes ainda que (os itálicos são meus):

«Nos dias de hoje, eu e a minha família frequentamos normalmente hospitais privados, pagando todos os meses uma soma aceitável para o efeito. Naturalmente que até podemos preferir ou ser obrigados a aceitar determinado médico ou fazer determinada operação, tratamento ou internamento que só é possível ou tem mais qualidade no SNS – o que aliás já aconteceu quando uma das minhas filhas ficou doente - mas deveria ser pago de acordo com os nossos rendimentos ou através do seguro que temos».

Em Portugal os utentes do SNS não têm a possibilidade de escolher o médico ou o hospital senão quando recorrem ao sistema privado ou à bem portuguesa «cunha». O que dizes faz sentido naquilo que é a realidade portuguesa. Mas tal não tem de ser necessariamente assim. Existem formas de liberalizar o sistema público, tornando-o mais eficiente, e que passam por permitir a «liberdade de escolha» por parte do utente, colocando em concorrência os vários hospitais, persistindo a universalidade e o financiamento público. Tal pressupõe a existência de informação pública e de acesso irrestrito, num processo de transparência que potencia a qualidade e a eficiência a que se tem chamado genericamente «clinical governance».

Talvez sem notares, cais ainda numa pequena imprecisão: hoje, os serviços de saúde são já pagos pelos cidadãos de acordo com os seus rendimentos, da capacidade económica de cada um: o financiamento do SNS resulta sobretudo dos impostos, os quais, em Portugal, são ainda por cima progressivos. O que acabas por apresentar mais não é do que uma nova oneração dos utentes no momento do consumo. Mais te noto que os defensores dos modelos redistributivos e de justiça social como o que aparentemente apresentas defendem que se deve evitar ao máximo a coincidência entre a cobrança do preço e o acto de consumo, limitando-a à exigência de taxas efectivamente moderadoras.

Já agora, que liberais utópicos exigem «a abolição imediata do SNS»?

Um grande abraço,

Rodrigo Adão da Fonseca

[em stereo com o Blue Lounge]