Democracia e Estado Social

Manuel Alegre declarou ontem que se opõe à «destru[ição] [d]o Serviço Nacional de Saúde ou [d]a Segurança Social». Independentemente de se "esquecer" que são os próprios sistemas que se estão a auto-destruir e de não avançar qualquer solução que os permita viabilizar financeiramente (não sei se propõe colocar o dinheiro do seu bolso...), faz outra declaração bem mais grave. Alegre pretende que a falência do SNS e da SS «é a falência do 25 de Abril».

Se entendermos o 25 de Abril como a implantação da Democracia esta declaração é falaciosa. Democracia significa que o governo é excercido pelo povo (quer directamente, quer através dos seus representantes) e que as decisões são tomadas por voto maioritário.

Desta forma se, hipoteticamente, no desempenho das suas funções presidênciais Alegre se opusesse à vontade dos portugueses em acabar com o SNS e a SS estaria a ser anti-democratico. Por outro lado existem democracias que funcionam sem estes sistemas sociais (ex: Nova Zelândia) e ditaduras que as possuem (ex: Cuba). Trata-se de uma opção política que transcende a democracia.

Em Portugal, pretendeu-se "amarrar" o regime pós-25 de Abril a uma série de opções políticas e económicas inscrevendo-as na Constituição. Esta, porém, é "filha" do 11 de Março e não do 25 de Abril.

Para além da questão democrática existe também a liberal. Uma decisão maioritária não é garantia de respeito dos direitos individuais das minorias. Este é, claramente, o caso do SNS e da SS em que todos os cidadãos são forçados a contribuir quer desejem usufruir ou não dos serviços. Dado o carácter destes sistemas, nem se coloca a questão de se pretender apenas fornecer um mínimo, dando aos cidadãos discricionarididade para decidir se pretendem serviços complementares (e a quem os devem contratar).

Nestas declaração, e invocando falaciosamente a Democracia, Manuel Alegre exibe uma postura autocrática pretendendo condicionar as decisões de todos às suas crenças.