Impostos municipais

O secretário de Estado da Administração Local garantiu hoje que o Governo não pretende criar novos impostos ao nível das autarquias, apesar de ter pedido ao Parlamento uma autorização para legislar sobre um regime geral de taxas municipais.

No debate parlamentar na especialidade sobre o Orçamento de Estado para 2006, o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, disse que no primeiro semestre de 2006 o Governo vai discutir com os partidos «novas propostas» sobre a revisão da Lei das Finanças Locais, «sem a criação de novos impostos».

(Diário Digital)

A incapacidade das câmaras municipais criarem/gerirem os impostos dos seus munícipes premeia os autarcas mais ineficientes. Mas, sobre esta forma de cartel, a Autoridade da Concorrência não se pronuncia...