Mário Lino, o inconstitucionalista

Mário Lino, ministro das Obras Públicas, em vez de passar o tempo a escrever demagógicos artigos de opinião, devia ler um texto que os socialistas muito prezam: a Constituição da República Portuguesa. Se o tivesse feito teria percebido que o Estado não deve esconder informação dos seus cidadãos:

Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:
a)...
...
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
...


Artigo 48.º (Participação na vida pública)

1. ...

2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

Senhor ministro, como cidadão português venho por este meio requisitar a publicação dos estudos de viabilidade económica dos projectos da OTA e TGV.